1º PAINEL – Desafios e Perspectivas do Compliance e do Combate à Corrupção

O primeiro painel do evento, ocorrido no dia 5 de setembro, falou sobre os “Desafios e perspectivas do compliance e do combate à corrupção”. Ele foi moderado pelo Prof, Dr. Fábio Bechara. Compondo a mesa estavam Dr. Alexandre Barreto de Souza, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Dr. Disney Rosseti, da Polícia Federal e o Dr. Ricardo Breier, Presidente da OAB do Rio Grande do Sul.

Um ponto interessante ressaltado pelo Dr. Breier, que falou primeiro, foi que o compliance, hoje, trabalha na desconstrução de conceitos, já que a criminologia nunca trabalhou com o conceito de crimes corporativos. Além disso, temos visto que as ferramentas criminais/repressoras não têm trazido resultados, como não deu resultados com crimes pessoais. 89% dos funcionários do governo exonerados, o são por conta de corrupção.
Enquanto nos EUA se trabalha com compliance desde a década de 1970, o Brasil começou a tratar do tema apenas em 2013. E o Mensalão foi um dos motivadores da percepção de falhas éticas dentro da gestão pública brasileira, e quando ficou evidente a necessidade do compliance.Em entrevista a assessoria do evento, o Dr. Ricardo Breier ressaltou que “historicamente nós tínhamos algumas regulamentações legais e federais, ou mesmo controladorias, que tinham um viés mais repressivo do que preventivo. Então, as pessoas eram responsabilizadas, enquanto as ações ocorriam. Acho que as políticas de compliance fortalecem um escudo nas empresas, no sentido de preservação do cometimento de ilícitos, por parte de seus funcionários, e até mesmo em contratos de parcerias entre o privado e o público”.
Para ele há um problema com barreiras culturais, dentro das empresas. “Temos muitas empresas familiares em que tudo é resolvido no papel, então elas não acham que é preciso criar medidas de compliance. Nós importamos essas ações da Europa e dos EUA como uma solução emergencial para proteção das empresas, a fim de evitar que elas sejam mais vitimizadas interna e externamente por atos de corrupção. Amadurecer o compliance e vencer as culturas internas, atendendo é claro a realidade de cada uma, é sem dúvida um desafio”.
Ele ainda colocou que “o congresso como um todo traz essas particularidades, ele engrandece o debate que não pode ser apenas uma aventura, deve ser levado a sério, aprofundado, como deve ser. O desafio é vencer essas barreiras e trabalhar”.

Durante a exposição do Dr. Alexandre Barreto, do CADE, ainda no primeiro painel, comentou-se sobre como o compliance vem sendo utilizado dentro do CADE para lidar com as questões de concorrência. Infrações de ordem econômica muitas vezes não são percebidas pelas empresas como infrações, e nesse âmbito é que temos grande espaço para a aplicação do compliance.
Um aspecto ressaltado por ele foi a do tabelamento de preços e controle de preços, que levou à formação de cartéis. Mesmo depois de o governo ter derrubado essas tabelas, muitas empresas continuaram trabalhando com carteis, o que é uma prática criminosa.
Após isso ele ressaltou que hoje o CADE possui um programa de leniência bastante robusto, desde 2003. Foram 105 acordos de leniência firmados no Brasil ao longo desses 16 anos.
O Delegado da Polícia Federal, Disney Rosseti, foi o seguinte a falar comentando que enquanto os EUA oscilam entre o partido democrata e o partido republicano, o Brasil oscila entre a democracia e a ditadura. “Somente com estabilidade democrática conseguimos participar da comissão de Merida, comissão de Palermo e tantos outros instrumentos dos quais o Brasil participa e cumpre, também no combate à corrupção”. Essa estabilidade permite que o país discuta e aprove leis de combate a corrupção. A Lava-Jato foi um marco, em sua visão, justamente porque com ela obtivemos nome e CPF das pessoas que cometeram crimes de corrupção.
Para Rosseti, “com todas as situações que passamos recentemente, com o impeachment, as situações traumáticas financeiras, estamos sentindo as rupturas como uma falta de oposição coordenada, que é fundamental no processo político”.
Ele ressaltou que se não tivéssemos instituições fortes (mesmo com problemas dentro de casa) e maduras na nossa democracia, ou não estaríamos aqui num congresso de compliance ou estaríamos num clima de caos completo.

Texto: Welton Ramos

Alexandre Barreto (CADE)

Disney Rosseti (PF)

Fábio Bechara (MPSP)

Ricardo Breier (OAB/RS)

 

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